POLÍTICA

O deputado Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 193/2026 com o objetivo de proibir a realização de atividades pedagógicas externas de lazer e de caráter recreativo destinadas a socioeducandos no Espírito Santo.

De acordo com o parlamentar, ações como passeios turísticos, excursões, idas à praia, cinema, festas e eventos similares não estariam alinhadas aos objetivos educacionais e profissionalizantes previstos para esse público.

Polese argumenta que a proposta busca estabelecer diretrizes mais específicas para esse tipo de atividade, atualmente prevista na Lei Federal 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a medida pretende coibir distorções na aplicação das medidas socioeducativas. Segundo ele, as atividades citadas têm caráter recreativo e não pedagógico, o que comprometeria os objetivos do sistema.

A proposta foi lida no plenário da Assembleia no dia 31 de março e agora segue tramitação interna. O texto ainda passará pela análise da Procuradoria da Casa antes de ser encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Educação e Finanças.