POLÍTICA

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Muqui, relativas ao exercício de 2023. A gestão analisada esteve sob responsabilidade do então prefeito Hélio Carlos Ribeiro Cândido. O voto foi apresentado pelo conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto e integra o processo de Prestação de Contas Anual nº 04640/2024-2.

Apesar de reconhecer o cumprimento de diversos limites constitucionais — como os investimentos mínimos em saúde, educação e remuneração do magistério — o Tribunal identificou irregularidades fiscais relevantes, principalmente relacionadas à inscrição de restos a pagar sem disponibilidade suficiente de caixa, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Restos a pagar sem caixa motivam ressalvas

De acordo com a análise técnica, a prefeitura encerrou 2023 com inscrição de restos a pagar processados e não processados sem respaldo financeiro, tanto em recursos vinculados quanto não vinculados. Segundo o relatório, a prática compromete o equilíbrio das contas públicas e caracteriza gestão fiscal inadequada, ainda que o valor seja considerado proporcionalmente pequeno diante da arrecadação total do município.

A defesa do gestor alegou que parte desses valores foi cancelada em 2024 e que o impacto financeiro representaria menos de 1% da receita arrecadada no ano. O relator reconheceu que o déficit não teve “vulto proporcionalmente relevante”, optando por manter a falha no campo das ressalvas, e não como motivo para rejeição definitiva das contas.

Planejamento falho e alertas fiscais

Outro ponto destacado pelo TCE-ES foi a ausência de indicação clara dos programas prioritários de governo tanto no Plano Plurianual (PPA) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o Tribunal, essa falha prejudica a transparência e o planejamento da gestão pública, embora também tenha sido mantida como ressalva após apresentação de justificativas pela administração municipal.

O relatório também acendeu um alerta fiscal ao município por ter ultrapassado, em 2023, o limite de 95% das despesas correntes, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 109/2021, o que pode restringir a capacidade de gastos futuros.

Saúde e educação entram no radar

Na análise das políticas públicas, o TCE-ES recomendou maior atenção ao desempenho do município no programa Previne Brasil, já que Muqui atingiu apenas três das sete metas avaliadas, especialmente apresentando fragilidades em vacinação infantil, exames preventivos e acompanhamento de doenças crônicas.

Na educação, o Tribunal apontou que, dos oito indicadores monitorados do Plano Municipal de Educação (PME), três apresentam baixa probabilidade de cumprimento até o fim do prazo de vigência, exigindo correções de rumo.

O parecer do Tribunal de Contas tem caráter técnico e opinativo. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Muqui, que irá analisar o documento e votar o mérito político-administrativo da gestão.

Enquanto isso, o TCE-ES determinou a expedição de ciência e alerta formal ao município, recomendando ajustes no planejamento, maior rigor fiscal e monitoramento contínuo das políticas públicas de saúde e educação.