POLÍTICA

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram, por unanimidade, recomendar a rejeição das contas do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira da Costa. A decisão foi tomada na sessão do dia 18 e motivada pela falta de repasses da prefeitura ao instituto de previdência dos servidores de Mimoso do Sul.

Motivos da Rejeição

O processo analisou as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2022 e encontrou R$ 9,8 milhões relativos aos parcelamentos previdenciários não pagos entre junho e agosto daquele ano. Segundo o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, essa falta de pagamento compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ¹.

Além disso, a análise das contas revelou falta de relação entre os instrumentos de planejamento do município, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O relator também destacou a ausência do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o que prejudica o planejamento fiscal.

Consequências

Como resultado da análise, os conselheiros do TCE-ES emitiram parecer recomendando a rejeição das contas. O Tribunal encaminhará o parecer prévio à Câmara Municipal de Mimoso do Sul para julgamento. Além disso, a prefeitura deve regularizar o repasse de parcelamentos de débitos previdenciários e encaminhar o resultado das medidas adotadas na próxima Prestação de Contas Anual.

Alertas ao Prefeito

Os conselheiros também emitiram seis alertas ao prefeito, incluindo:

• Aperfeiçoamento das peças orçamentárias
• Conciliação do registro patrimonial de precatórios pendentes de pagamento
• Atenção à sustentabilidade fiscal, uma vez que as despesas correntes ultrapassaram o limite de 85% das receitas do município.