MIMOSO DO SUL

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reprovou as contas da prefeitura de Mimoso do Sul, na região Sul, no primeiro ano de gestão de Peter Nogueira da Costa. De acordo com o TCE-ES, em 2021, a rejeição é devido a três irregularidades: ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário decorrente de contribuições previdenciárias; parcelamentos não recolhidos tempestivamente ao RPPS; e inadimplemento de obrigação decorrente de parcelamentos de débitos previdenciários (RPPS). O processo foi julgado última sexta-feira (8), divulgado nesta terça-feira (12).

Segundo a decisão do Tribunal, após análise de contas da prefeitura, os auditores apuraram o déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas. O resultado financeiro apresentado pelo órgão, à área técnica do TCE-ES constatou um déficit financeiro em várias fontes, alcançando um total de R$ -451.615,54.

De acordo com as análises técnicas, a prefeitura declarou não ter efetuado o pagamento das parcelas dos parcelamentos previdenciários vigentes no exercício de 2021. Adicionalmente, verificou-se a existência de parcelamentos de débitos do município junto ao RPPS, cujas parcelas, totalizando R$ 9.269.000, vencidas ao longo do exercício de 2021, não foram repassadas ao Fundo Previdenciário.

O prefeito disse que os atrasos nos repasses ao RPPS foram atribuídos à intensa crise econômica ainda prevalecente no país. Esta crise teria impactos significativos sobre os pequenos municípios, dependentes das transferências da União e do Estado.

Segundo a análise do relator, as alegações de crise econômica, queda na arrecadação e aumento de despesas não justificam a falta de repasse oportuno de contribuições previdenciárias e de pagamento de parcelamentos devidos RPPS do município.

O conselheiro considerou a irregularidade como um erro grosseiro por parte do gestor responsável, com consequências sérias para a liquidez e solvência do regime previdenciário, afetando diretamente o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Determinações do TCE

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul que regularize o repasse de contribuições previdenciárias e de parcelamentos de débitos previdenciários não recolhidos tempestivamente ao RPPS, referentes ao exercício de 2021, assim como de valores não repassados em exercícios anteriores, com a incidência de correção monetária, juros e multas de mora; encaminhando o resultado das medidas adotadas no envio da próxima Prestação de Contas Anual.

Descumprimento de deliberações emanadas pelo TCE-ES

Além das irregularidades, o prefeito foi responsabilizado pelo descumprimento de deliberações de Acórdão anterior (TC 415/2021) enviado pelo TCE-ES ao município.

O reator destacou que o descumprimento de determinações emanadas pela Corte de Contas, pode fundamentar o julgamento pela irregularidade das contas dos ordenadores de despesa.