POLÍTICA

Cinquenta e sete municípios e o governo do Espírito Santo deixaram de prestar esclarecimentos sobre a alocação de mais de R$ 56 milhões recebidos por meio de emendas via Pix nos anos de 2021 e 2022. Nesse modelo, os fundos públicos, enviados por parlamentares, são transferidos diretamente para as contas das prefeituras, evitando de tramitar pelos ministérios e sem a declaração prévia dos fins a que se destinam.

De acordo com uma pesquisa realizada por A Gazeta, dos R$ 63 milhões recebidos nos anos de 2021 e 2022 por meio de transferências especiais, oficialmente denominadas emendas Pix, somente R$ 7,1 milhões, representando 11,3% do montante total, tiveram sua destinação publicamente registrada na plataforma TransfereGov, mantida pelo governo federal. Essa plataforma tem o propósito de informatizar e gerenciar as transferências de recursos do Orçamento federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que a aplicação dos recursos seja minuciosamente descrita na plataforma, possibilitando a fiscalização por parte dos cidadãos e das entidades federais de controle.

Das 151 emendas direcionadas por parlamentares da bancada capixaba para municípios do Espírito Santo, somente 14 delas apresentam um relatório que especifica o uso dos fundos.



Em 2021 e 2022, Vila Velha recebeu a maior quantidade de emendas Pix, totalizando R$ 7 milhões. Entretanto, apenas R$ 2,8 milhões desse montante foram oficialmente declarados como destinados à renovação da praça no bairro Jardim Guadalajara. Não existem registros sobre a utilização dos fundos remanescentes.

Em nota da assessoria, a administração municipal não forneceu informações adicionais, limitando-se a mencionar que tais projetos estão incluídos no plano de ação da prefeitura para os anos de 2023 e 2024, com obras já em andamento, como é o caso da Praça Agenor Moreira, em Itapuã.

A Prefeitura de Cariacica, por outro lado, não prestou contas sobre qualquer parte dos R$ 5,5 milhões recebidos em emendas Pix durante os últimos dois anos. A prefeitura não forneceu informações sobre a utilização dos fundos, indicando que planeja fornecer detalhes em um "momento apropriado," sem especificar um prazo para essa divulgação.

No Sul do Espírito Santo, os municípios de Alegre, Castelo, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Muqui, Muniz Freire, Divino de São Lourenço, Conceição do Castelo, Irupi, Apiacá, Anchieta, Venda Nova do Imigrante, Iconha, Iúna, Ibatiba, Ibitirama, Cachoeiro do Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Bom Jesus do Norte, Guaçuí, São José do Calçado, Itapemirim e Dores do Rio Preto não justificaram recursos.

Ainda no Sul do Estado, as prefeituras de Atílio Vivacqua e Mimoso do Sul justificaram parte de emendas. Em Atílio foram declarados R$150 mil e R$ 180 mil ficaram sem declararam da finalidade. O mesmo segmento em Mimoso do Sul onde R$ 300 mil foram declarados e outros R$ 620 mil não foram justificados.

Por meio de uma nota, a Prefeitura de Alegre esclareceu que não apresentou um relatório sobre a emenda de R$ 3 milhões alocada pelo deputado Evair de Melo (PP) devido ao fato de que esses recursos ainda não foram utilizados. A nota destaca: "Não há que discutir a prestação de contas até que os recursos sejam efetivamente empregados. A administração municipal tem se mantido estritamente em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e transparência em todas as suas ações."

Fundos destinados ao governo do Espírito Santo foram alocados para a aquisição de impressora e o apoio a uma escola de samba

De acordo com informações do TransfereGov, a administração estadual obteve um montante de R$ 3,3 milhões. Embora não haja um relatório pormenorizado das despesas disponível na plataforma. A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) assegurou que todos os gastos estão documentados no portal de transparência do Estado.

Na seção "Despesas", é viável aplicar um filtro para "Transferência Especial da União" e revisar os montantes. Conforme os dados disponíveis no portal, nos últimos dois anos, foi despendido um total de R$ 1,4 milhão proveniente de emendas Pix.

Esses fundos foram empregados na aquisição de computadores, no patrocínio da Feira Sabores da Terra (no valor de R$ 200 mil) em 2022, na compra de 70 impressoras destinadas às associações de catadores de materiais recicláveis (no valor de R$ 150 mil), e também incluíram uma transferência de R$ 200 mil para a Escola de Samba Unidos da Boa Vista, juntamente com outras despesas.

A Secont comunicou que está conduzindo análises com o intuito de melhorar a transparência na divulgação desses dados. Esses estudos devem servir como base para orientar outros órgãos estaduais na prestação de contas de suas despesas na plataforma TransfereGov.

Tribunal de Contas do Estado e a Fiscalização

Apesar de suas distinções, tanto as emendas de relator, popularmente conhecidas como "orçamento secreto," quanto as emendas Pix compartilham uma questão fundamental: a carência de transparência. Enquanto nas emendas de relator, a origem das emendas não era transparente, na modalidade de transferência especial, a falta de clareza reside na alocação dos recursos, dificultando a compreensão de como esses fundos foram aplicados.

O chamado "orçamento secreto" foi encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado. Além da opacidade em relação aos autores das emendas, esses recursos eram distribuídos de maneira desigual entre os parlamentares, muitas vezes sendo utilizados como um instrumento para obter apoio político.

No entanto, a distribuição de emendas Pix aumentou consideravelmente desde então. Em 2021, o total destinado ao Espírito Santo, incluindo o Estado e os municípios, atingiu R$ 14,4 milhões, enquanto em 2022, esse valor disparou para R$ 48,8 milhões.

Emendas Pix: Espírito Santo recebeu R$ 80 Milhões até setembro de 2023

Devido a crescente utilização dessa modalidade de transferência de fundos públicos com pouca transparência, em março deste ano, o TCU emitiu uma decisão atribuindo a responsabilidade pela fiscalização dessas despesas aos tribunais de contas locais.

No entanto, o órgão federal pode intervir se forem detectadas quaisquer irregularidades, podendo demandar uma prestação de contas especial. Essas irregularidades podem abranger desde desvios dos recursos das emendas até a falta de prestação de informações a seu respeito.

De acordo com informações fornecidas à imprensa, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) comunicou que atualmente está conduzindo um processo de fiscalização e também colaborando com um grupo de trabalho de âmbito nacional, a fim de examinar a questão e estabelecer abordagens para o controle desses recursos. Entretanto, é importante destacar que a atual fase da fiscalização está sendo tratada com caráter sigiloso.