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Câmara de Mimoso vai votar contas do Prefeito rejeitadas pelo TCE

Caso seja reprovada pelos legislativos, o prefeito em exercício ficará inelegível pelo prazo de oito anos.

Da Rede M1 - por Rômulo Muri
06/03/2020 01h11- Atualizado em 06/03/2020 - 01h11

Caso seja reprovada pelos legislativos, o prefeito em exercício ficará inelegível pelo prazo de oito anos – Foto: Prefeitura

Os vereadores de Mimoso do Sul irão votar as contas do Prefeito em exercício Ângelo Guarçoni – Giló (MDB) da gestão de 2012 que foram rejeitas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).


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A tendência é a Câmara de Vereadores irem contrario ao parecer do TCE, já que as Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, recomendaram que o parecer negativo seja mantido.

Caso seja reprovado pelos legislativos, o prefeito ficará inelegível pelo prazo de oito anos. Ainda não foi marcada a data para a votação.

MOTIVOS DO TCE QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2012:

  • 1- Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
  • 2- Contas de receita com títulos genéricos
  • 3- Ausência de movimentação e acúmulo de saldo de contas constantes da demonstração da dívida flutuante e dos créditos a receber.
  • 4- Não recolhimento das contribuições do INSS retidos dos servidores e de terceiros
  • 5- Divergência entre o saldo do Ativo Real Líquido
  • 6- Divergências em bens móveis, dívida fundada e saldo patrimonial originadas de retificação contábil efetuada em desacordo com as normas brasileiras de contabilidade.
  • 7- Divergência entre os saldos demonstrados no Termo de Verificação das Disponibilidades Financeiras consolidados apresentado pela Prefeitura.
  • 8- Ausência de extratos bancários.
  • 9- Descumprimento do Percentual mínimo a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.



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