Decreto institui sistema eletrônico para fiscalização de agrotóxicos no Espírito Santo

O Decreto nº4442-R, regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, a fiscalização estadual e dá mais agilidade e eficácia aos processos de cadastramento das empresas comerciantes.

Redação do M1 - (28) 9992-0545

Rômulo Muri
Do M1 *fonte: www.redem1.com.br

O Decreto nº4442-R, regulamenta a Lei nº 5.760 de fiscalização estadual e dá mais agilidade e eficácia aos processos de cadastramento das empresas comerciantes (Foto: Reprodução)

 
Decreto divulgado nesta quinta-feira (30) institui prazo de doze meses ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para a implementação de um sistema eletrônico para o controle das Receitas Agronômicas (RAs) emitidas para o Espírito Santo. Essa ferramenta, já batizada de e-IDAF, garantirá mais inteligência às inspeções realizadas no comércio e na distribuição de agrotóxicos em todo o Estado.

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O Decreto nº4442-R, regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, a fiscalização estadual e dá mais agilidade e eficácia aos processos de cadastramento das empresas comerciantes, aplicadores e distribuidores de agrotóxicos no Estado.

O diretor-presidente do Idaf, Mário Louzada, ressalta a importância da participação de sua equipe técnica no desenvolvimento de novas práticas não apenas para simplificar a atuação da fiscalização, mas também facilitar o acesso dos produtores aos serviços do órgão.

“O e-IDAF surge da iniciativa de dois técnicos do Idaf que, por estarem em contato direto com os produtores, identificaram a necessidade de um sistema capaz de, dentre outras funções, mapear eletronicamente o uso de agrotóxicos no Estado”, disse Louzada.

Para o gerente de Defesa Sanitária e Inspeção Sanitária do Idaf (Gedesiv), Daniel Pombo, o decreto garante uma maior segurança jurídica à atuação dos fiscais do Idaf. “Antes do decreto, a atuação era regulamentada por legislação já defasada, incapaz de sanar as ocorrências em campo; obrigando o fiscal a consultar outras legislações federais, mais atuais, para definir o correto procedimento a ser seguido ao identificar uma irregularidade”, pontuou.

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